LEIS COMPLEMENTARES 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº052, DE 02-09-2020 - ALTERA LEI Nº952 DE 1987
LEI COMPLEMENTAR Nº051, DE 27-03-2020 - CRIAÇÃO DE CARGOS
LEI COMPLEMENTAR Nº050, DE 27-03-2020 - CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DO SAD
LEI COMPLEMENTAR Nº049, DE 02-03-2020 - CRIAÇÃO DE ESTRUTURA FUNCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RAPS