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Procuradoria Geral do Município
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL/PGM/Nº 1/2026
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 1/2026 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
24/06/2026
Procuradoria Geral do Município
PRORROGADO INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR
Prorrogadas as inscrições para os interessados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutela
17/05/2023