lei complementar 039.2017 - altera lei 29 e 33

lei complementar 038.2017 - altera anexos da lei comp 002.2002

lei complementar 037.2017 - cria sec serv urbanos

lei complementar 036.2017 - altera lei 894

lei complementar 035.2017 - altera dispositivos lei 33

lei complementar 034.2017 - cria cargos concurso

lei complementar 033.2017 - dispões sobre estrutura administrativa do poder executivo

lei complementar 032.2017 - altera tabelasde vencimento e valores das leis complementares 13-08; 15-08; 18-09; 20-10; 23-12; 27-15 e 29-15