LEIS REGULARES (ORDINÁRIAS) 2022
Lei-2.124-26-de-dezembro-de-2022
Lei-2.123-26-de-dezembro-de-2022
Lei-2.122-26-de-dezembro-de-2022
Lei-2.121-20-de-dezembro-de-2022
Lei-2.120-15-de-dezembro-de-2022
Lei-2.119-08-de-dezembro-de-2022
Lei-2.118-29-de-novembro-de-2022
Lei-2.117-08-de-novembro-de-2022
Lei-2.116-28-de-outubro-de-2022
Lei-2.115-20-de-outubro-de-2022
Lei-2.114-17-de-outubro-de-2022
Lei-2.113-17-de-outubro-de-2022
Lei-2.112-17-de-outubro-de-2022
Lei-2.111-30-de-setembro-de-2022
Lei-2.110-30-de-setembro-de-2022
Lei-2.109-29-de-setembro-de-2022
Lei-2.108-12-de-setembro-de-2022
Lei-2.107-12-de-setembro-de-2022
Lei-2.106-12-de-setembro-de-2022
Lei-2.105-12-de-setembro-de-2022
Lei-2.104-09-de-setembro-de-2022
Lei-2.103-01-de-setembro-de-2022
