2003

Altera inciso II do Artigo 94 e modifica os Anexos da Lei Complementar 005 2002

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 56 da Lei Complementar 001 1997

Altera a Lei Complementar 001 1997, que modifica a estrutura adminstrativa

Altera a Lei Complementar 001 1997, que modifica a carga horária dos servidores

 Altera a Lei Complementar 001 1997, que modifica a estrutura administrativa

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