Legislação

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

DE CAMPESTRE/MG

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

 

Artigo 1º - O presente Regimento disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Campestre, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal, sendo um órgão do Estado conforme prevê a Lei Federal nº12.696/2012 e a Lei Municipal nº1.788/2013.

 

Artigo 2º - O Conselho Tutelar é composto por cinco (05) membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro (04) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, permitido uma (01) recondução, mediante novo processo de escolha, conforme prevê a Lei 12.696/2012.

 

Artigo 3º - O Conselho Tutelar funcionará a Rua Zilda Prado Ferreira, nº08B.

 

§ 1 – O atendimento ao público será de Segunda à Sexta-Feira, nos horários das 08h00m às 11h30m e das 13h30m às 17h.

 

§ 2 – Aos Sábados, Domingos, Feriados e período noturno,, permanecerá um plantão domiciliar mediante escala de serviços sob orientação e responsabilidade de um dos membros do colegiado do Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO II

DA CONCEITUAÇÃO

 

Artigo 4º - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos nesta Lei 8.069/1990.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 5º - São atribuições do Conselho Tutelar:

 

I  – Atender as Crianças e Adolescentes na hipótese previstas nos Artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Artigo 101, I a VII;

 

II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Artigo 129, I a VII;

 

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a)     Requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança.

b)     Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV – Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente.

 

V – Encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de sua competência.

 

VI – Providenciar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência.

 

VII – Expedir Notificações.

 

VIII – Requisitar certidões de Nascimento e de Óbito de Criança ou Adolescente quando necessário.

 

IX – Assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

X – Representar, em nome da pessoa da Família, contra violação dos Direitos previstos no Artigo. 220, § 3, inciso II da Constituição Federal.

 

XI – Representar o Ministério Público para efeito das ações ou perda, ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da Criança ou Adolescentes junto à família natural, de acordo com a Lei 12.010/2009.

 

§ Único – Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, apresentando-lhe informações sobre os motivos causadores da atitude e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família, de acordo com a Lei nº12.010 de 2009.

 

XII – Fiscalizar as entidades de atendimento, conforme o Artigo 95.

 

XIII – Subsidiar o CMDCA na elaboração de programas, planos e projetos, quanto à prioridade de atendimento à Criança e Adolescente, e na destinação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência, bem como informar sobre as necessidades e irregularidades das organizações governamentais e não governamentais. O CMDCA por sua vez, deve manter o Conselho Tutelar informado sobre suas deliberações e sobre o cadastro das entidades e programas de atendimento a Criança e Adolescente conforme Artigo 91 da Lei 8.069/90.

 

XIV – Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, entregando as ações do CMDCA.

 

XV – Fornecer dados informativos quanto à situação da Criança e do Adolescente no Município ao SGD – Sistema de Garantia de Direitos.

 

XVI – Conforme as orientações e teoria e pratica dos Conselheiros Tutelares, não são atribuições do Conselho Tutelar resolver problemas de disciplina escolar; fiscalizar bares; restaurantes e boates com vistas à identificação de crimes ou infrações contra Criança e Adolescentes; mediações de acordo extrajudiciais de pensão alimentícia; emitir autorização para Crianças e Adolescentes viajarem; ao se tratar de Adolescente autor de ato infracional (de 12 a 18 anos incompletos), ao Conselheiro não compete acompanhar depoimentos, assinar boletins de ocorrência ou localizar familiares. A remoção do Adolescente autor de ato infracional é competência do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Artigo 6º - A área de atendimento do Conselho Tutelar será o município de Campestre.

 

Artigo 7º - A competência será determinada:

 

I – Pelo domicilio dos pais ou responsáveis.

 

II – Pelo local onde a Criança ou Adolescente à falta dos pais ou responsáveis.

 

III – Nos casos de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca será competente para aplicação da penalidade, autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou sede;

 

IV – A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável ou do lugar onde sediar a entidade de atendimento.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Artigo 8º - O Conselho Tutelar é um órgão colegiado no qual todos tem o mesmo poder, não havendo razão para estabelecimento de hierarquias internas. Os conselheiros podem, no entanto, dividir entre si a responsabilidade por tarefas administrativas inerentes ao funcionamento do Conselho.

 

I – O Conselho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente, todos os conselheiros serão informados, em tempo hábil para viabilização da reunião.

II – Irão à deliberação dos fatos de maior relevância que exigem reflexões mais aprofundadas, as deliberações serão tomadas por voto de aclamação e registrada em ata.

 

III – Que usuário do serviço estabeleça vinculo com pelo menos um conselheiro, e que esta agenda horária de retorno das pessoas envolvidas no caso quem acompanha.

 

IV – Registrar o caso, na qual permite que na ausência do conselheiro responsável, outro conselheiro possa dar continuidade ao atendimento, no registro deverá conter o nome da criança, endereço, idade, nomes dos familiares, data da ocorrência e registro dos fatos e procedimentos.

 

V – Ao realizar a fiscalização de uma entidade, a equipe determinada pelo colegiado do conselho, deverá criar um roteiro de visita, contendo, o motivo da visita, o que será observado e as informações que se pretende obter.

 

VI – Observar a incidência e reincidência de casos, realizar encaminhamentos adequados e identificar a ausência ou insuficiência de politicas sociais.

 

VII – a fim de testemunhar sobre a atuação do conselho, encaminhamentos e requisições, notificações devem ser documentadas.

 

VIII – Nas visitas domiciliares, a intimidade das pessoas será preservada; as informações dos casos atendidos somente serão passadas a outros profissionais por escrita necessidade da intervenção, os registros dos fatos deverão ser guardados em local seguro, não podendo ser violados.

 

IX – Os conselheiros são chamados pela comunidade a participar de reuniões relacionadas à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa participação deve ser discutida no colegiado, que tem o objetivo de definir o posicionamento do Conselho Tutelar a ser levado à atividade externa.

 

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS E FÉRIAS

 

Artigo 9º - As férias serão concedidas por um Mês, após o período aquisitivo.

 

I – O período de férias será exercido por apenas um dos conselheiros permanecendo as atividades normais pelos demais membros do conselho.

 

II – Gozo de férias anuais remuneradas 1/1 (um) terço do valor da remuneração mensal de acordo com a Lei Federal 12.696/2012.

 

III – As licenças serão concedidas conforme dispositivo no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Campestre/MG.

CAPÍTULO VII

DOS AUXILIARES

 

Artigo 10º - São auxiliares do Conselho Tutelar, os funcionários designados ou postos a disposição do Conselho Tutelar pelo poder Público Municipal.

 

§ Único – Os funcionários, enquanto designados, ou a disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à orientação, coordenação do colegiado do Conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DOS SUPLENTES

 

Artigo 11º - Ocorrendo a vacância da vaga de um titular, deverão ser chamados os suplentes por ordem decrescente da votação, o quanto necessário para atingir o mínimo mencionado por lei.

 

CAPÍTULO IX

DA PERDA DO MANDATO

 

Artigo 12º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – Sofrer condenação por prática dolosa de crime após sentença condenatória transitada em julgado.

 

II – Somente é considerado o crime de dolosa, ficando excluído como motivo para perda de mandato crime culposos, contravenções penais e os crimes de menor potencial ofensivo, definidos na Lei 9.099/95.

 

III – A perda do mandato do Conselho Tutelar será decretada mediante decisões judicial de cassação de mandato promovida por representação do Ministério Público, assegurando a ampla defesa.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAL

 

Artigo 13º - O presente regimento Interno entrará em vigor após aprovado Colegiado do Conselho Tutelar.

 

Campestre, 25 de Agosto de 2014.