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RESOLUÇÃO N.º 09, de 16 de Março de 2.016.

 

Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e sua Renovação, Inscrição e Reavaliação de Programas Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.

 

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre - CMDCA/Campestre, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 1.158/93 e demais disposições legais vigentes, RESOLVE:

 

 
 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

 

Art. 1º. O registro das entidades da sociedade civil e a inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescentes no município de Campestre/MG, são requisitos obrigatórios para o funcionamento das entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º. São objetivos do registro das entidades da sociedade civil e da inscrição dos programas governamentais e não governamentais:

 

I – autorizar o funcionamento das entidades da sociedade civil e a execução dos programas governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes;

II – instrumentalizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre para deliberação e controle das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

III – atualizar as informações sobre a rede de atendimento à criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e suas demandas;

IV – oferecer subsídios para o CMDCA/CAMPESTRE identificar necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos, de forma a atender os princípios expressos na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais vigentes.

 

Parágrafo único. A análise do processo de registro e inscrição de programas destinados à criança e ao adolescente pelo CMDCA/Campestre deve levar em conta os fins sociais, a relevância pública dos programas desenvolvidos pelo proponente, bem como deve ser pautado pela primazia do registro de todas as entidades da sociedade civil que apresentarem solicitação perante o CMDCA/Campestre, desde que observados e atendidos os requisitos estabelecidos nesta resolução e nas demais disposições legais vigentes.

 

Art. 3º. Para efeito do registro de entidades da sociedade civil e de inscrição dos programas governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos, serão considerados os seguintes regimes de atendimento, em conformidade com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional ou familiar;

V – prestação de serviços à comunidade;

VI – liberdade assistida;

VII – semiliberdade;

VIII – internação.

 

§1º. Deverão também ser registradas as entidades da sociedade civil e inscritos os programas governamentais e não governamentais voltados para o financiamento, assessoria, e, defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente.

 

§2º. O enquadramento dos programas em um dos regimes mencionados nos incisos de I a VIII deste artigo será realizado a critério do CMDCA/Campestre.

 

 

 

CAPÍTULO II

Seção I

Do Registro de Entidades Não Governamentais

 

 

 

Art. 4º. Entende-se como registro a autorização para funcionamento regular das entidades da sociedade civil e sua integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 5º. O registro das entidades da sociedade civil terá validade de 01(um) ano contados da data da sessão plenária em que foi aprovado e será comprovado por Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo CMDCA/Campestre.

 

Parágrafo único. A concessão do registro da entidade da sociedade civil está condicionada à inscrição de pelo menos 01 (um) programa de atendimento a crianças e adolescentes.

 

Art. 6º. Para solicitação do registro no CMDCA/Campestre, bem como para sua renovação, as entidades da sociedade civil deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

I – requerimento de registro, em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre, assinado pelo (a) representante legal da entidade;

II – cópia do estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e com registro e/ou autenticação cartorial não superior a 12(doze) meses;

III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, contendo os nomes dos respectivos dirigentes, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas com registro e/ou autenticação cartorial não superior a 12(doze) meses;

IV – cópias do documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;

V – procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, no caso de outorga de poderes pelo representante legal, acompanhada de documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do(s) respectivo(s) procurador (es);

VI – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

VII – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

VIII – proposta de trabalho para cada programa a ser inscrito, em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre;

 

Parágrafo único. Além dos documentos acima elencados, as entidades que desenvolvam programas de aprendizagem e educação profissional também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 7º. Não será concedido o registro à entidade da sociedade civil que:

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II – não apresente proposta de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – esteja irregularmente constituída;

IV – tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

V – não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

 

Parágrafo único. O CMDCA/Campestre comunicará, por meio eletrônico ou físico, a concessão ou o indeferimento do registro de entidades da sociedade civil, ao Conselho Tutelar, à Autoridade Judiciária e ao Ministério Público, no prazo de 10(dez) dias úteis da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

 

 

Seção II

Da Renovação do Registro de Entidades Não Governamentais

 

 

 

Art. 8º. O pedido de renovação do registro da entidade da sociedade civil junto ao CMDCA/Campestre deverá ser protocolado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data de vencimento do registro em vigor.

 

Art. 9º. Para solicitação da renovação do registro no CMDCA/Campestre, as entidades da sociedade civil deverão apresentar os documentos citados no art. 6º desta resolução.

 

Art. 10. Inexistindo pendências documentais, o prazo para avaliação e apresentação de resposta à solicitação de renovação do registro de entidades da sociedade civil, será no máximo de até 60 (sessenta) dias contados da data do protocolo do pedido de renovação perante o CMDCA/Campestre.

Parágrafo único. No caso da existência de pendências documentais verificadas no exame preliminar realizado pelo CMDCA/Campestre e comunicadas por meio eletrônico ou através de ofício à entidade da sociedade civil, o prazo de avaliação e apresentação de resposta, a solicitação de renovação será de até 60 (sessenta) dias contados da data de equacionamento das pendências.

 

 

 

CAPÍTULO III

Da Inscrição de Programas Governamentais e Não Governamentais

 

 

 

Art. 11. As entidades da sociedade civil e os órgãos públicos deverão inscrever cada um de seus programas, especificando os regimes de atendimento, em conformidade com o disposto no §1º do art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990, nesta resolução e nas demais disposições legais vigentes.

 

Art. 12. Serão inscritos os programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes desenvolvidos pelas entidades da sociedade civil e órgãos públicos.

 

Art. 13. Serão considerados Programas de Proteção destinados a crianças e adolescentes, aqueles constituídos dos 04 (quatro) regimes abaixo especificados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta resolução.

 

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar; e,

IV – acolhimento institucional ou familiar.

 

Art. 14. Serão considerados Programas Socioeducativos aqueles que visam atuar junto aos adolescentes autores de atos infracionais e aos quais foram determinadas medidas socioeducativas, através dos seguintes regimes, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta resolução:

 

I - prestação de serviços à comunidade – PSC;

II - liberdade assistida – LA;

III - semiliberdade;

IV - internação.

 

Art. 15. Os programas das entidades da sociedade civil com sede e registro no CMDCA de outros municípios deverão ser inscritos no CMDCA/Campestre desde que seus programas e serviços sejam executados no município de Campestre/MG e mediante a apresentação de original e cópia do certificado de registro e inscrição do programa no CMDCA da cidade de origem, bem como dos documentos previstos no artigo 6º desta resolução.

 

Art. 16. A inscrição de programa governamental e não governamental junto ao CMDCA/Campestre terá validade de 01(um) ano, contados da data da sessão plenária em que foi aprovada pelo CMDCA/Campestre.

Parágrafo único. No caso de programas executados em mais de 01(uma) unidade de atendimento, o Certificado de Registro e Inscrição de Programa especificará quais as unidades estarão autorizadas a funcionar de acordo com a inscrição do respectivo programa.

 

Art. 17. Para inscrição de programas governamentais, os órgãos públicos deverão apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento de inscrição, em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre, assinado pelo (a) representante legal do órgão público;

II – cópia do ato oficial de nomeação do representante legal do órgão público;

III – cópias de documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do representante legal do órgão público;

IV – proposta de trabalho para cada programa a ser inscrito, em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre;

 

Art. 18. Para inscrição de novos programas não governamentais, as entidades da sociedade civil com registro em vigor, deverão apresentar apenas proposta de trabalho e requerimento de inscrição em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre.

Parágrafo único. Nos casos de inscrição de programas de aprendizagem e educação profissional, as entidades da sociedade civil também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 19. Para inscrição de novos programas governamentais, os órgãos públicos deverão apresentar apenas proposta de trabalho e requerimento de inscrição em formulário fornecido pelo CMDCA/Campestre.

 

Art. 20. Para fins de inscrição e/ou reavaliação de programas executados em mais de 01(uma) unidade de atendimento, as mesmas deverão ser avaliadas individualmente.

 

Art. 21. A implantação e o início do funcionamento de nova unidade de programas já inscritos, dependerá da aprovação da inscrição da unidade em sessão plenária do CMDCA/Campestre.

 

Art. 22. Os pedidos de inscrição de novas unidades de atendimento de programas já inscritos, serão anexados pelo CMDCA/Campestre ao processo de inscrição do programa das entidades da sociedade civil ou dos órgãos públicos.

Parágrafo único. Para inscrição de nova unidade deverão ser apresentados apenas os documentos previstos nos itens I e IV do art. 17, no caso de órgãos públicos, e, dos itens I e VIII do art. 6º, para entidades da sociedade civil.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Da Reavaliação de Programas Governamentais e Não Governamentais

 

 

 

Art. 23. A reavaliação dos programas governamentais e não governamentais deverá ocorrer no máximo a cada 01(um) ano, contados da data da sessão plenária em que foi aprovada a inscrição/reavaliação dos respectivos programas.

§1º. A data da sessão plenária que aprovou a inscrição/reavaliação dos programas deverá constar no Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo CMDCA/Campestre.

§2º. Para fins de reavaliação de programa executado em mais de 01(uma) unidade de atendimento deverá ser considerada a data de inscrição da primeira unidade executora do programa.

 

Art. 24. Para solicitação da reavaliação dos programas inscritos no CMDCA/Campestre, os órgãos públicos deverão apresentar os documentos previstos no art. 17 e as entidades não governamentais os documentos previstos no art. 6º desta resolução.

Parágrafo único. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil deverão apresentar informações sobre os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso, bem como informações sobre ações que garantam a convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes e ações emancipatórias, para que estejam inseridos socialmente.

 

CAPÍTULO V

Do Processo Administrativo

 

Art. 25. Todos os pedidos de registro/renovação de entidades da sociedade civil e os pedidos de inscrição/reavaliação de programas dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, tramitarão em sistema de processo administrativo adotado pelo CMDCA/Campestre, através de uma comissão especial que deverá ser instituída através de resolução publicada por este CMDCA/Campestre.

 

Art. 26. A análise preliminar dos pedidos consistirá na emissão de parecer emitido pela comissão especial de avaliação, juntamente com um parecer técnico elaborado pela comissão especial.

 

Art. 27. Constatada a existência de pendências, a entidade da sociedade civil ou o órgão público deverá ser notificado, por meio de ofício, na pessoa de seu representante legal, para sanar as pendências apontadas, no prazo de 15(quinze) dias úteis contados da data do encaminhamento da notificação.

Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo previsto no caput para sanar as pendências apontadas na notificação, deverá solicitar formalmente à Comissão de Registros, Inscrição e Reavaliação de Programas, que poderá conceder a extensão pleiteada em prazo não superior a 30(trinta) dias, salvo em casos excepcionais e mediante autorização da Diretoria do CMDCA/Campestre.

 

Art. 28. As entidades poderão ser notificadas por no máximo 03(três) vezes para sanar as pendências técnicas e/ou jurídicas existentes.

Parágrafo único. Vencido o prazo concedido sem que o órgão público ou a entidade da sociedade civil tenham sanado as pendências apontadas, ou formalizado justificativa devidamente fundamentada, o pedido de registro/renovação e/ou de inscrição/reavaliação do programa será indeferido ou cancelado, conforme o caso, devendo o CMDCA/Campestre comunicar aos respectivos órgãos gestores responsáveis.

 

Art. 29. Os pareceres, quando necessário, deverão ser elaborados por conselheiros de direitos e apreciados pelos membros da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas.

 

Art. 30. A Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas, nos casos em que julgar necessário, realizará visitas para verificação do funcionamento dos programas executados pelos órgãos públicos e pelas entidades da sociedade civil.

 

Art. 31. Após emissão do parecer pelos conselheiros de direitos do CMDCA/Campestre, o processo será submetido à Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas.

§1º. O parecer da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas deverá ser apresentado em sessão plenária para deliberação e aprovação do CMDCA/Campestre.

§2º. A decisão do CMDCA/Campestre deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 32. O processo administrativo para cancelamento de registro e/ou de inscrição de programa deverá observar o seguinte fluxo:

 

I – avaliação do fato ou de denúncia encaminhada à Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas;

II – notificação da entidade da sociedade civil ou do órgão público para adequação das irregularidades, mediante celebração de Termo de Compromisso pactuado com o CMDCA/Campestre, constando obrigatoriamente as metas e prazos relativos ás adequações necessárias;

III – análise e emissão de parecer pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas.

 

Parágrafo único. No caso da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas emitir parecer favorável ao cancelamento do registro e/ou da inscrição de programa, este deverá ser deliberado em sessão plenária do CMDCA/Campestre e sua decisão publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 33. Constatado o funcionamento irregular dos programas executados pelas entidades da sociedade civil e/ou órgãos públicos, o fato será levado ao conhecimento da Vara Cível da Infância e Juventude de Campestre/MG, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campestre/MG e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas legais cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95 e 97 e 191 a 193, da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como aos respectivos órgãos gestores responsáveis.

 

 

 

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

 

 

 

Art. 34. O Certificado de Registro e Inscrição de Programa será emitido pelo CMDCA/Campestre em até 10(dez) dias corridos contados do primeiro dia útil subsequente à data da sessão plenária em que o processo foi aprovado.

 

Art. 35. O CMDCA/Campestre não concederá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvam exclusivamente atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996, a Resolução nº 71/2001 do CONANDA, salvo nos casos de creches ou entidades equivalentes que apresentem em seu programa, ações complementares à educação formal.

 

Art. 36. As entidades da sociedade civil e os órgãos públicos ficam responsáveis, na pessoa de seus representantes legais, por comunicar imediatamente ao CMDCA/Campestre quaisquer modificações que sejam afetas ao seu registro e/ou inscrição de programa, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do registro e/ou da inscrição do programa, até que sejam sanadas as pendências cadastrais.

Parágrafo único. As modificações porventura realizadas nas propostas de trabalho referentes aos programas de atendimento inscritos no CMDCA/Campestre deverão ser analisadas e aprovadas pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas e comunicadas à Diretoria do CMDCA/Campestre.

 

Art. 37. O encerramento das atividades e/ou dissolução da entidade, bem como a extinção de programa de atendimento e/ou fechamento de unidade de execução, deverão ser comunicados ao CMDCA/Campestre com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação das demais disposições legais vigentes.

 

Art. 38. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 39. Revogam-se as demais Resoluções e disposições em contrário.

 

Campestre/MG, 16 de Março de 2016.

 

 

Luiz Fernando Andrade

Presidente do CMDCA/Campestre