Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 002/2014

 

Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre - CMDCA/CAMPESTRE.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.158/93, aprovou e eu assino a seguinte resolução:

 

REGIMENTO INTERNO

 

TÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/CAMPESTRE

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

 

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e regido pela Lei Municipal nº 1.158 de 30 de Novembro de 1993, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre tem por finalidade:

 

I - Garantir à criança e ao adolescente, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

 

II - Proteger a criança e o adolescente de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão.

 

Parágrafo único - No cumprimento de sua finalidade o CMDCA terá como objetivo a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. Compete ao CMDCA:

 

I - Expedir norma sobre criação e manutenção de programa de assistência social de caráter supletivo e de serviço especial;

 

II - Autorizar a instituição de entidade governamental para efetivação do disposto no inciso I ou o estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;

 

III - Participar da formulação de programas e serviços sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade;

 

IV - Definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

V - Controlar as ações de execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI - Regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA;

 

VII - Regular o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

 

VIII - Solicitar ao prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato de representante do Executivo;

 

IX - Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente à política dos direitos da criança e do adolescente;

 

X - Opinar sobre a destinação de recurso e espaço público para programação cultural, esportiva ou de lazer voltada para a infância e a juventude;

 

XI - Acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais;

 

XII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamental e não governamental voltada para os direitos da criança e do adolescente;

 

XIII - Dispor sobre o seu Regimento Interno;

 

XIV - Inscrever programa de entidades governamental e não-governamental, especificando regime de atendimento e mantendo atualizado o registro de informações, em conformidade com os arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;

 

XV - Propor modificação na estrutura da Administração Municipal,

relativamente aos órgãos e unidades ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

XVI- Avaliar as políticas municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XVII - Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentado, ou violação desses direitos;

 

XVIII - Estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e do adolescente;

 

XIX - Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de propiciar o fluxo permanente de informações sobre a situação da criança e do adolescente;

 

XX - Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

XXI - Aprovar as matérias previstas no artigo 4º da Lei 8.502/03;

 

XXII - Exercer outras atribuições previstas em Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 4º. O CMDCA é um órgão paritário, composto de 10 (Dez) membros titulares e de 10 (Dez) suplentes, representantes do Executivo e da sociedade civil, os quais exercem a função de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e o seu exercício não é remunerado.

 

Art. 6º. O mandato de representante da sociedade civil é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

Seção II

Dos Representantes do Executivo

 

Art. 7º. A representação do Executivo será composta dos seguintes membros, indicados pelo prefeito:

 

I - um representante titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos, dentre servidores neles lotados e com poder de decisão:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Ação Social;

d) Secretaria Municipal de Governo;

e) Secretaria Municipal da Fazenda;

 

§ 1º. Os órgãos públicos elencados neste artigo são membros natos do CMDCA e a designação de seus representantes é de natureza temporária.

 

§ 2 º. Os representantes do poder público serão designados bienalmente no mês de dezembro do último ano de vencimento de mandato da atual diretoria.

 

Seção III

Dos Representantes da Sociedade Civil

 

Art. 8º. A representação da sociedade civil será composta por 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em funcionamento, no mínimo há 02 anos e com sede no Município.

 

Art. 9º. Fica assegurado à entidade eleita o direito de promover, no curso do mandato, a troca de seu representante, mediante comunicação escrita ao CMDCA.

 

Art. 10. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será feito após aclamação em assembleia do CMDCA e após verificado a concordância da entidade na representação do cargo.

 

Seção IV

Da Vacância e Destituição da Função de Conselheiro

 

Art. 11 - Ocorrerá vaga da função de conselheiro em virtude de extinção ou dissolução da pessoa jurídica ou órgão integrante do conselho e, ainda, nas hipóteses de cancelamento do registro da entidade no CMDCA ou de renúncia de mandato pela entidade.

 

Parágrafo único - A ocorrência de vaga será declarada pelo  Presidente, em sessão plenária, ou por ato publicado no Diário Oficial do Município, que convocará imediatamente o respectivo suplente, na forma da lei.

 

Art. 12. Ocorrerá a destituição da função de conselheiro, titular ou suplente, por ato do prefeito, no caso de representante de órgão público, e por decisão da Assembléia das Entidades, no caso de representante da sociedade civil, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal n.º 8.502/03.

 

§ 1º . Será motivada a destituição do conselheiro, quando:

 

I - Faltar o representante de órgão governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 2º deste artigo;

 

II - Faltar o representante de entidade não-governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem comunicação prévia à Secretaria Executiva do CMDCA, para convocação da entidade suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 3º deste artigo;

 

III - Faltar o conselheiro a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, da Comissão Temática, da qual seja membro efetivo, ressalvada a hipótese de justificativa de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo;

 

IV - Apresentar conduta incompatível com os princípios da legislação menorista ou quando houver condenação criminal transitada em julgado;

 

§ 2º. A justificativa por escrito que trata o inciso I deste artigo deverá ser expedida pela chefia imediata do órgão que o conselheiro representa, devendo expor as razões que caracterizaram a ausência.

 

§ 3º. A justificativa de ausência que cuida o inciso II deste artigo deverá ser expedido pela entidade não-governamental que o conselheiro representa, devendo expor as razões que caracterizaram a ausência.

 

§ 4º. As justificativas dispostas nos §§ 2º e 3º deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva;

 

§ 5º. A comunicação prévia que trata o inciso II deste artigo deverá ser apresentada à Secretaria Executiva no prazo de vinte quatro horas, contado da data da convocação.

 

§ 6º. Cabe à Secretaria do CMDCA comunicar à Diretoria os casos de motivação de destituição de conselheiro, para encaminhamento em plenária.

 

§ 7º. O Conselheiro (titular ou suplente) pode requerer a apuração dos casos de destituição de conselheiro.

 

§ 8º. A motivação de destituição de conselheiro será mediante processo administrativo no CMDCA, resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório.

 

§ 9º. Poderá ocorrer a suspensão do exercício da função de conselheiro, por decisão plenária aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros do CMDCA, nos casos de destituição motivada até a data da decisão final.

 

§ 10 . Ocorrerá suspensão da função de conselheiro quando ocorrer

suspensão do registro da Pessoa Jurídica no CMDCA.

 

§ 11. Cessará automaticamente o exercício da função de conselheiro com a publicação da decisão sobre os atos previstos nesta seção.

 

§ 12. Ocorrerá dispensa da função de conselheiro por ato voluntário do representante legal da pessoa jurídica ou do chefe do Poder Executivo que o designou.

 

§ 13. Os suplentes serão convocados para substituir os titulares em suas faltas ou ausências às sessões, e ainda, nos impedimentos regimentais, observadas as formalidades legais.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO CMDCA

 

Art. 13. O CMDCA dispõe da seguinte organização:

 

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões Temáticas;

IV - Grupos de Trabalho;

V - Secretaria Executiva.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CMDCA

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO CMDCA

 

Seção I

Do Plenário

 

Art. 14. O Plenário é órgão soberano, deliberativo do CMDCA, composto pelo conjunto de membros titulares ou suplentes do Conselho.

 

Art. 15. O CMDCA reunir-se-á em sessão plenária em caráter ordinário 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros, com o mínimo de 03 (três) dias úteis de antecedência.

 

Parágrafo único - As Sessões serão precedidas de convocação expedida pelo Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

 

Art. 16. As sessões plenárias serão realizadas em locais e horários discriminados na Convocação.

 

§ 1º - Por motivo de força maior e por deliberação da maioria de seus membros, pode o conselho reunir-se, excepcionalmente, em local diverso da sede.

 

§ 2º- As sessões plenárias realizar-se-ão em data e horário predeterminados, em primeira chamada, com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares.

 

§ 3º- Não havendo quorum na Plenária, decorridos 20 (vinte) minutos será feita segunda chamada, caso ainda não haja quorum serão convocados os conselheiros suplentes presentes, tantos quanto bastem para substituir os ausentes.

 

§ 4º- Decorridos 30 (trinta) minutos do horário fixado para início da Plenária, convocados os suplentes presentes, e persistindo a ausência de quorum a sessão não será realizada, nesse caso o Presidente ou seu substituto legal encerrará o termo de presença.

 

§ 5º- O Conselheiro titular que se apresentar após a convocação do

Conselheiro Suplente, feita na forma do § 3º deste artigo, poderá participar da plenária, sem direito de voto, consignado-se em ata o horário de sua chegada.

 

§ 6º- As sessões plenárias serão presididas pelo Presidente do CMDCA ou por seus substitutos legais.

 

Art. 17. As sessões plenárias serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo Plenário ou, em situações especiais, pela Diretoria.

 

Art. 18. O direito de voto nas sessões plenárias é privativo do conselheiro titular ou suplente no exercício da função.

 

§ 1º - É permitido aos suplentes o direito de voz.

 

§ 2º- O conselheiro titular ou suplente terá direito a formular, em qualquer fase da reunião, questão de ordem sobre a interpretação de norma regimental na sua prática ou relacionada com a legislação referente à infância e à juventude, observado o prazo máximo de 03 (três) minutos.

 

Art. 19. As deliberações das sessões plenárias do CMDCA ocorrerão da seguinte forma:

 

I - As matérias relacionadas à alteração do Regimento Interno e deliberação de recursos do fundo, serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

II - Salvo disposições legais em contrário, as deliberações no plenário serão tomadas por maioria de votos, presentes mais da metade dos Conselheiros.

 

§ 1º - Se não houver em plenário conselheiros em número que permita a aprovação de determinada proposição, a matéria respectiva fica automaticamente adiada para a sessão seguinte, passando-se a deliberar sobre as demais matérias, segundo o quorum exigido.

 

§ 2º- As deliberações plenárias obedecerão ao quorum mínimo indicado na norma regimental ou legal, sob pena de nulidade.

 

§ 3º- A captação de recursos no regime de parceria poderá ser autorizada pela Diretoria do Conselho, observadas as normas específicas.

 

Art. 20. Em cada sessão plenária será observada a seguinte organização:

 

I - verificação do número de conselheiros presentes e composição do quorum;

 

II - abertura da sessão, aprovação da ata da plenária anterior;

 

III - apresentação de proposições;

 

IV - aprovação da pauta do dia;

 

V - discussão e votação da matéria em pauta;

 

VI - informes das comissões temáticas;

 

VII - informes dos conselheiros;

 

VIII - outros informes;

 

IX - encerramento.

 

Parágrafo único. A pauta será preparada pela diretoria, que poderá utilizar a assessoria da Secretaria Executiva, devendo prever a carga horária e os procedimentos necessários para o tratamento das matérias, observadas as normas regimentais.

 

Art. 21. As Comissões Temáticas e conselheiros individualmente poderão apresentar matéria à apreciação da Sessão Plenária, enviando-a por escrito à Diretoria, respeitando o mínimo de cinco dias úteis anteriores à realização da sessão plenária.

 

§ 1º - A possibilidade de inclusão de matéria na pauta da sessão plenária estará condicionada à urgência de sua deliberação.

 

§ 2º - Caso a matéria não seja considerada urgente, poderá ser incluída na plenária subsequente.

 

§ 3º- Não será objeto de discussão ou votação matéria que não conste da pauta.

 

Art. 22. A proposta de pauta das sessões plenárias será encaminhada aos Conselheiros com no mínimo três dias úteis de antecedência.

 

Art. 23. As deliberações das sessões plenárias se processarão por votação explícita, com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.

 

Parágrafo único. As atas das sessões plenárias, depois de aprovadas, serão lavradas em livro próprio, arquivado na Secretaria Executiva do CMDCA.

 

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 24. A diretoria será composta pelo presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, escolhidos, paritariamente, por votação, na primeira plenária do início do mandato, dentre os conselheiros titulares, para mandato de dois anos.

 

Parágrafo único. Ocorrendo empate na votação, realizar-se-á votação de desempate.

 

Art. 25. O presidente e o vice-presidente do CMDCA a cada mandato serão escolhidos de forma alternada entre representantes governamentais e não governamentais.

 

Parágrafo único. No caso do presidente ser governamental, necessariamente, a vice-presidência será não-governamental e vice versa.

 

Art. 26. A Presidência do Conselho e das Sessões Plenárias serão exercidas pelo presidente do CMDCA e em sua ausência ou impedimento temporário pelo vice-presidente.

 

§ 1º - Ocorrendo ausência ou impedimento do presidente e do vice presidente, assumirá temporariamente a presidência o secretário, e na sua ausência o tesoureiro, ou na ausência deste um conselheiro escolhido no plenário.

 

§ 2º - No caso de vacância do cargo de qualquer membro da diretoria será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitando a paridade.

 

Seção III

Das Comissões Temáticas e Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 27. As Comissões Temáticas são órgãos permanentes da estrutura funcional do CMDCA de natureza técnica e auxiliares do Plenário.

 

Art. 28. As Comissões Temáticas, constituídas necessariamente de forma paritária, terão no mínimo 03 (Três) e no máximo 04 (Quatro) membros, escolhidos dentre todos os conselheiros titulares e suplentes.

 

§ 1º- O conselheiro pode, como membro efetivo, fazer parte de até duas comissões.

 

§ 2º- As comissões temáticas terão, obrigatoriamente em sua composição, pelo menos 01 (um) conselheiro governamental e 01 (um ) conselheiro não governamental.

 

§ 3º- Poderão participar das reuniões de comissões temáticas, na condição de colaboradores convidados, pessoa não conselheiras.

 

§ 4º- Os membros da diretoria do CMDCA é facultado integrar as comissões temáticas permanentes.

 

§ 5º- O Conselheiro que não for membro da comissão temática poderá participar das discussões sem direito a voto.

 

§ 6º - O ato de designação dos membros das comissões temáticas será publicado através de Boletim Interno.

 

Art. 29. Cada Comissão Temática terá um coordenador escolhido dentre os conselheiros membros da comissão.

 

§ 1º- Cabe ao coordenador ou ao membro da Comissão por ele designado elaborar o parecer da Comissão que será encaminhado à Plenária do Conselho.

 

§ 2º- O coordenador da Comissão será necessariamente um conselheiro titular ou suplente, que poderá designar um dos membros da Comissão para apresentar o parecer na Sessão Plenária.

 

§ 3° - O coordenador, em suas faltas, será substituído por um dos membros da Comissão presente à reunião da mesma.

 

Art. 30. O CMDCA terá as seguintes Comissões Temáticas:

 

I – Registro de Entidades;

 

II – Fundo, Orçamento e Recursos Públicos;

 

III - Medidas Socioeducativas;

 

IV – Políticas Públicas;

 

V – Assessoramento ao Conselho Tutelar;

 

VI – Medidas de Proteção;

 

Art. 31. Os Grupos de Trabalho são de caráter provisório e serão criados sempre que necessário para tratar de assuntos específicos.

 

 

Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão compostos por conselheiros titulares, suplentes e colaboradores.

 

Art. 32. Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas e as propostas elaboradas pelos Grupos de Trabalho serão objeto de deliberação plenária, de acordo com o tempo e procedimento definidos em pauta, observadas as seguintes etapas:

 

I - O presidente da Sessão Plenária concederá a palavra ao coordenador ou a outro membro integrante da Comissão ou do Grupo de Trabalho para a apresentação do respectivo parecer ou proposta.

 

II - Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;

 

III - Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

 

Parágrafo único - Os pareceres das Comissões Temáticas e as propostas dos Grupos de Trabalho que estiverem contidos na ordem do dia serão encaminhados pela Secretaria Executiva aos demais conselheiros do CMDCA/CAMPESTRE, com a mesma antecedência regimental da convocação da Plenária.

.

Art. 33. Cada Comissão Temática obedecerá o seguinte:

 

I - O quorum de funcionamento das Comissões será de metade mais um de seus membros, em primeira chamada, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, com qualquer número de seus membros de cada segmento representativo no Conselho.

 

II - Em caso de empate na votação, o coordenador da comissão terá voto de desempate.

 

III - Cada Comissão será secretariada por um servidor da Secretaria

Executiva, o qual, sob a supervisão do coordenador, sistematizará o conteúdo da reunião em que atuar.

 

Seção IV

Da Secretaria Executiva

 

Art. 34. A Secretaria Executiva é uns órgãos constituídos por servidores públicos designados pela Autoridade Municipal competente, com a finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do CMDCA.

 

Parágrafo único. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas à diretoria do CMDCA.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CMDCA

 

Seção I

Do Plenário

 

Art. 35. Ao Plenário compete:

 

I - Deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CMDCA;

 

II - Editar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - Aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros ou órgãos do CMDCA, a criação e a extinção de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração.

 

IV - Deliberar sobre os pareceres apresentados pelas Comissões Temáticas, nos termos regimentais;

 

V - Avaliar, anualmente, a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

 

VI - Planejar, no primeiro trimestre de cada ano, as ações de competência do CMDCA a serem executadas no decorrer do ano civil;

 

VII - Eleger os membros da diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;

 

VIII - Deliberar sobre os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX - Aprovar, anualmente, os demonstrativos e o balanço do Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

X - Requerer dos órgãos da administração pública e entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

 

XI - Aprovar e alterar este Regimento Interno;

 

XII - Editar resolução regulamentando o processo de escolha dos

conselheiros tutelares, mediante, aprovação de 2/3 (dois terço) dos membros do CMDCA.

 

XIII - Conceder, suspender, cassar registro de entidades e inscrição de programas, mediante, aprovação de dois terços dos membros do CMDCA.

 

Parágrafo único - O plenário, como órgão soberano, é competente para decidir sobre toda e qualquer matéria de interesse da criança e do adolescente no âmbito da política de atendimento do município.

 

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 36. Compete à diretoria:

 

I - Planejar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;

 

II - Analisar e encaminhar os assuntos administrativos e operacionais referentes ao funcionamento do CMDCA;

 

III - Providenciar os encaminhamentos definidos pela Plenária;

 

IV - Organizar a pauta das sessões plenárias;

 

V - Zelar pelo cumprimento das deliberações da plenária;

 

VI - Reunir com as comissões temáticas para discutir assuntos específicos, quando necessário;

 

VII - Indicar conselheiros titulares para representação externa do CMDCA ou de suas comissões;

 

VIII - Acompanhar os planos de trabalho das comissões temáticas e

solucionar os impasses relativos ao seu cumprimento;

 

Seção III

Das Comissões Temáticas e Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 37. Compete as Comissões Temáticas, em razão da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição:

 

I - Apreciar e emitir parecer sobre as proposições submetidas ao seu exame;

 

II - Assessorar e subsidiar as decisões da diretoria e do plenário;

 

III - Otimizar e agilizar o funcionamento do CMDCA, propondo soluções objetivas na área de sua competência.

 

IV - Elaborar o seu plano de trabalho.

 

§ 1º- Parecer é o pronunciamento escrito de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame, sendo composto de relatório, fundamentação e conclusão.

 

§ 2º- Se a comissão perder o prazo para emitir seu parecer será designado relator plenário que o fará no prazo fixado.

 

Art. 38. Os Grupos de Trabalho terão sua competência para tratar de assuntos específicos deliberados pela Plenária.

 

Parágrafo único - Os grupos de trabalho terão duração máxima de três meses.

 

Seção IV

Da Secretaria Executiva

 

Art. 39. Compete à Secretaria Executiva:

 

I - Prestar assessoria técnica e administrativa à diretoria, à mesa diretora do plenário, às comissões temáticas e aos grupos de trabalho;

 

II - Registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou pela Diretoria;

 

III - Manter sistema de informação sobre a criança e o adolescente;

 

IV - Manter atualizados dados sobre leis, decretos e projetos referentes à criança e ao adolescente;

 

V - Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CMDCA;

 

VI - Providenciar a publicação das resoluções e demais atos do CMDCA no Diário Oficial do Município;

 

VII - Encaminhar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão do Plenário, ou da Diretoria;

 

VIII - Manter sob sua guarda os livros e documentos do CMDCA;

 

IX - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

 

X - Tomar providências administrativas necessárias à convocação, instalação e funcionamento das reuniões do Conselho;

 

XI - Divulgar aos conselheiros informações, matérias, notícias, relacionadas à criança e ao adolescente;

 

XII - Atender e orientar o público externo em relação aos assuntos do CMDCA;

 

XIII - Fixar os calendários das sessões plenárias.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMDCA

 

Seção I

Do Presidente do CMDCA

 

Art. 40. Ao Presidente do CMDCA incumbe:

 

I - Representar o CMDCA;

 

II - Convocar e presidir as reuniões do Plenário;

 

III - Submeter à votação do plenário as matérias a serem decididas pelo mesmo;

 

IV - Cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do CMDCA;

 

V- Atribuir à Secretaria Executiva a execução das ações emanadas do Plenário;

 

VI - Assinar os expedientes e documentos do CMDCA;

 

VII - Praticar todos os atos administrativos de competência do CMDCA;

 

VIII - Assinar as resoluções e demais atos normativos aprovados pelo CMDCA.

 

Seção II

Do Vice-Presidente do CMDCA

 

Art. 41. Ao vice-presidente incumbe:

 

I - Substituir o presidente do CMDCA em seus impedimentos ou ausências;

 

II - Auxiliar o presidente do CMDCA no cumprimento de suas atribuições;

 

III - Desempenhar outras missões que lhe forem conferidas pelo Presidente.

 

Seção III

Do Secretário

 

Art. 42. Compete ao Secretário:

 

I - Secretariar os serviços da Diretoria;

 

II - Assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes ao Conselho;

 

III - Secretariar as plenárias e as reuniões da diretoria;

 

IV - Lavrar as atas, redigir ofícios e demais documentos destinados às decisões da diretoria e plenária;

 

Seção IV

Do Tesoureiro

 

Art.43. Compete ao Tesoureiro:

 

I - Compor a Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos;

 

II - Solicitar, sempre que necessárias informações pertinentes à contabilidade do FIA, e demais secretarias ou órgãos municipais estruturalmente ou legalmente relacionados com o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

 

Seção V

Dos Conselheiros do CMDCA

 

Art. 44. Aos conselheiros do CMDCA incumbe:

 

I - Integrar o plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

 

II - Apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

 

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos às Comissões Temáticas, à Diretoria, ou à Secretaria Executiva;

 

IV - Encaminhar, por meio da diretoria, pedido escrito de informações aos órgãos públicos municipais;

 

V - Participar de Grupos de Trabalho;

 

VI - Usar da palavra pedindo-a previamente ao presidente da sessão ou ao coordenador da comissão;

 

VII - Examinar documentos existentes no arquivo do CMDCA;

 

VIII - Executar atividades que lhes forem atribuídas pelo plenário e pela diretoria;

 

IX - Proferir declarações de voto e consigná-las em ata, quando assim o desejar;

 

X - Requisitar das autoridades municipais, por intermédio da diretoria ou do plenário, providências para a garantia de efetivação de direitos da criança e do adolescente ou de decisões do CMDCA;

 

XI - Obter cópia ou certidão de documentos constantes dos arquivos do CMDCA;

 

XII - utilizar-se dos serviços da secretaria executiva do CMDCA para fins relacionados com o mandato de conselheiro.

 

Parágrafo único - O membro do conselho deverá dar prioridade ao exercício da função de conselheiro, em relação às outras funções que exerçam no órgão ou entidade que representa, em obediência ao princípio da prioridade absoluta a favor da criança e do adolescente.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 45. As competências específicas de cada uma das comissões temáticas do CMDCA serão disciplinadas por resolução.

 

Parágrafo único - O CMDCA terá um prazo de 90 (noventa) dias para disciplinar a matéria que trata este artigo, a contar da data de publicação deste regimento interno.

 

Art. 46. Nos procedimentos administrativos no âmbito do CMDCA serão sempre assegurados os princípios gerais da administração pública, da ampla defesa e do contraditório.

 

Parágrafo único - Os prazos no âmbito do CMDCA contar-se-ão na forma da Lei Civil.

 

Art. 47. As normas regimentais não excluem o cumprimento das leis

incidentes sobre o CMDCA, aplicando-se ao conselho  imediatamente a data de sua vigência

 

Art. 48. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observados os princípios gerais do direito e o quorum regimental.

 

Art. 49. Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 50. Revogam-se as normas do regimento interno anterior e as demais disposições em contrário.

 

Campestre, 09 de Setembro de 2.014.

 

 

Luiz Fernando Andrade

Presidente do CMDCA/CAMPESTRE