O que é

O QUE É

CONSELHO DE DIREITO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campestre – CMDCA/CAMPESTRE é um conselho temático, voltado para um grupo específico da população. Ele é um órgão deliberativo, cujas decisões têm força de lei. O Conselho é composto, respeitada a paridade, por representantes da sociedade civil e do poder executivo local. A principal função do Conselho é definir diretrizes para a formulação das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, construindo parâmetros que vão orientar a criação de projetos e programas pelo governo municipal.


Ação do CMDCA/CAMPESTRE


O espaço de decisões do Conselho é a plenária mensal, que reúne os conselheiros governamentais e não governamentais para discutir e deliberar sobre as políticas municipais relativas à infância e adolescência.


Para atuar de maneira consistente, o Conselho precisa conhecer a realidade da infância e da adolescência no município. Isso é possível por meio da realização periódica de um detalhado diagnóstico, instrumento imprescindível para o trabalho do conselho. O conhecimento da realidade envolve, também, o registro de todas as entidades que prestam atendimento à criança e ao adolescente, que só podem atuar após o cadastro. O diagnóstico do município e mapeamento das instituições permitem ao CMDCA identificar os furos no atendimento ofertado e definir, então, quais ações são prioridade para a garantia dos direitos infanto-juvenis em Campestre.