Papel do Conselho

AO CONSELHEIRO COMPETE

 

Fiscalizar o cumprimento da Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), atende a casos de crianças e adolescentes violados em seus direitos (negligência, violência física e psicológica, discriminação, abuso sexual e abandono);

• Encaminhar crianças e adolescentes, vítimas de maus tratos ou abandono;
• Aplicar medidas de proteção definidas no artigo 101 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);

• Encaminhar famílias com crianças e adolescentes em situação de risco para programas e serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, executado por organizações governamentais e não governamentais;

• Solicitar vagas junto e escolas públicas e creches, de preferência próximas à moradia da criança e do adolescente;

• Requisitar atendimento médico e ou psicológico na rede pública.