Função do Conselheiro

FUNÇÃO DO CONSELHEIRO

 

Competências do Conselheiro

 

Aos conselheiros do CMDCA incumbe:

I - integrar o plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos às Comissões Temáticas, à Diretoria, ou à Secretaria Executiva;
IV - encaminhar, por meio da diretoria, pedido escrito de informações aos órgãos públicos municipais;
V - participar de Grupos de Trabalho;
VI - usar da palavra pedindo-a previamente ao presidente da sessão ou ao coordenador da comissão;
VII - examinar documentos existentes no arquivo do CMDCA;
VIII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo plenário e pela diretoria;
IX - proferir declarações de voto e consigná-las em ata, quando assim o desejar;
X - requisitar das autoridades municipais, por intermédio da diretoria ou do plenário, providências para a garantia de efetivação de direitos da criança e do adolescente ou de decisões do CMDCA;
XI - Obter cópia ou certidão de documentos constantes dos arquivos do CMDCA;
XII - utilizar-se dos serviços da secretaria executiva do CMDCA para fins relacionados com o mandato de conselheiro.

O membro do conselho deverá dar prioridade ao exercício da função de conselheiro, em relação às outras funções que exerçam no órgão ou entidade que representa, em obediência ao princípio da prioridade absoluta a favor da criança e do adolescente.